Termos de Serviço

1. Objecto

A plataforma é um sistema de gestão e performance comercial para mediação imobiliária, disponibilizado em regime de subscrição (SaaS), organizado por Workspaces.

2. Contas e acesso

• O acesso é nominal e não pode ser partilhado entre pessoas.
• É obrigatória a verificação em duas etapas (2FA) para acesso a dados.
• O utilizador é responsável por manter as credenciais seguras e por comunicar de imediato qualquer utilização indevida.
• Convites são pessoais e a aceitação dos Termos de Serviço e da Política de Privacidade é obrigatória para concluir o acesso.

3. Utilização aceitável

• É proibido utilizar a plataforma para fins ilícitos ou para tratar dados sem fundamento legal.
• É proibido tentar contornar mecanismos de segurança, isolamento entre Workspaces ou limites de subscrição.
• É proibida a extracção massiva automatizada de dados sem autorização escrita.

4. Dados do cliente

Os dados introduzidos permanecem propriedade do cliente. A plataforma trata esses dados apenas para prestar o serviço, nos termos da Política de Privacidade e do acordo de subcontratação aplicável.

O cliente pode exportar os seus dados em qualquer momento a partir do Workspace.

5. Subscrições, ciclo de vida e cancelamento

• Estados possíveis do Workspace: experimentação, activo, pagamento em atraso, apenas leitura, cancelado e eliminação agendada.
• Em apenas leitura ou cancelado, mantém-se o acesso a consulta e exportação, sendo bloqueada a criação e alteração de registos.
• O cancelamento produz efeitos no final do período pago, salvo acordo diferente.

6. Disponibilidade e suporte

A plataforma é disponibilizada com o melhor esforço de continuidade, podendo existir janelas de manutenção. O suporte é prestado através dos canais indicados na plataforma.

7. Propriedade intelectual

O software, marcas, interface e documentação são propriedade da POSITIVE YOUNITY®. A obra encontra-se registada na IGAC. A subscrição confere um direito de utilização limitado, não exclusivo e não transmissível.

8. Responsabilidade

A plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão comercial e não substitui aconselhamento jurídico, fiscal ou de avaliação imobiliária. Na medida permitida por lei, a responsabilidade está limitada ao valor pago pela subscrição nos 12 meses anteriores ao facto.

9. Alterações aos termos

Alterações materiais são comunicadas com antecedência razoável. A continuação da utilização após a entrada em vigor implica aceitação.

10. Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa, sendo competentes os tribunais da comarca de Lisboa, sem prejuízo de normas imperativas de protecção do consumidor.

11. Propriedade intelectual, marca e proibição de cópia

A plataforma ImoSynap — incluindo software, código, arquitectura, modelo de dados, interface, design, textos, fluxos de trabalho, modelos de documentos, fichas, relatórios, indicadores e metodologia comercial — é propriedade exclusiva da POSITIVE YOUNITY®, marca registada. A obra está registada na IGAC sob o n.º 1171/2026.

• É proibido copiar, reproduzir, adaptar, traduzir ou distribuir, total ou parcialmente, o design, os textos, os fluxos, os modelos de documentos ou as funcionalidades da plataforma.
• É proibido replicar a plataforma ou desenvolver produto concorrente com base no acesso obtido através da subscrição.
• É proibida a engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de obter o código-fonte ou a lógica interna.
• É proibido utilizar capturas de ecrã, exportações ou documentos gerados para reproduzir a plataforma ou treinar sistemas automáticos sem autorização escrita.
• É proibido remover, ocultar ou alterar marcas, rodapés de origem, referências de documento ou elementos de rastreabilidade.

12. Utilização automatizada, scraping e limites

• É proibido o scraping, a recolha automatizada e a extracção massiva de dados por qualquer meio não expressamente autorizado.
• É proibido o acesso automatizado por robôs, scripts ou integrações não autorizadas, bem como a enumeração de identificadores para descobrir registos.
• É proibida a partilha de conta, credenciais ou códigos de verificação; o acesso é nominal.
• É proibido contornar limites técnicos, planos, add-ons, ofertas, demonstrações ou o isolamento entre Workspaces.
• A plataforma aplica limites de utilização por utilizador e por Workspace; a sua violação pode originar bloqueio temporário automático.

13. Auditoria, suspensão e exportação legítima

• A POSITIVE YOUNITY® pode auditar utilização suspeita através de registos técnicos, sem acesso indevido a conteúdo pessoal.
• Em caso de abuso, pode suspender ou limitar temporariamente o acesso, notificando o cliente, e cancelar a subscrição em caso de violação grave ou reiterada.
• O cliente mantém o direito de exportar os seus próprios dados através das funções de exportação da plataforma, com registo de autoria, data e finalidade.
• As exportações não podem ser usadas para reconstituir, imitar ou substituir a plataforma.

14. Protecção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pelo RGPD e pela Política de Privacidade. O cliente é responsável pela licitude dos dados que introduz e pelo cumprimento dos deveres de informação perante os titulares.

15. Aviso

Este texto é uma base contratual preparada para revisão jurídica. Não constitui aconselhamento jurídico definitivo e deve ser validado por advogado antes da publicação final.